Programa Mover

O que é o Programa MOVER? O Programa MOVER, sigla para Mobilidade Verde e Inovação, é a iniciativa do Governo Federal que dá continuidade e amplia as ações do antigo Rota 2030. Seu objetivo principal é estimular a indústria automotiva brasileira a produzir veículos mais sustentáveis e investir em novas tecnologias de mobilidade e logística. […]

Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte

O Governo Federal impôs novas restrições ao direito do contribuinte de compensação tributária. A Medida Provisória nº 1227/24 criou nova modalidade de compensação não declarada. Para tal finalidade, a MP nº 1227/24 introduziu no § 3º do art. 74 da Lei nº 9430/96, esse tipo de compensação. Na verdade, essa medida legislativa nada mais é […]

Cobrança de PIS e Cofins Sobre Locação de Móveis ou Imóveis é Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis é constitucional, confirmando que tal tributação sempre esteve prevista no texto da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O ministro Alexandre de Moraes liderou a […]

Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal

Além de instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, a Lei nº 18.095/2024 promoveu outras alterações na legislação Municipal. Correção dos Débitos: A lei promoveu alterações na correção dos débitos tributários e não tributários, determinando que a Taxa Selic seja aplicada, acrescida de 1% em relação ao mês do pagamento. Esta mudança tem […]

Entre Inovações e Controvérsias: O Novo Capítulo da Lei de Falências Brasileira

Em 26 de março, iniciou-se o que pode ser considerado um ponto de virada significativo na legislação empresarial brasileira, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta ambiciosa – e apressada – que altera a Lei de Falências do país. Com uma maioria esmagadora de 378 votos a favor e apenas 25 contra, […]

Programa De Parcelamento Incentivado – PPI 2024 – São Paulo

A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou no dia 20 de março de 2024, a Lei nº 18.095/2024, incluindo na legislação municipal o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes da capital quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 […]

Novo Plano Diretor de São Paulo – Uma Grande Oportunidade às Incorporadoras

Em um cenário de constante evolução urbana, a cidade de São Paulo abraça uma nova era com a sancionada Lei Nº 18.081, em 19 de janeiro de 2024. Este marco regulatório, atualizando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2016, é uma oportunidade única para incorporadoras imobiliárias se alinharem às demandas […]