Atualização de Valor de Bens Imóveis para Valor de Mercado Lei nº14.973/2024

Se você é proprietário de um imóvel ou sua empresa possui imóveis no Brasil, agora há uma opção interessante para atualizar o valor do bem sem pagar as alíquotas cheias de Imposto de Renda e Contribuição Social (no caso de PJ). A Lei nº 14.973/2024, especificamente nos artigos 6º e seguintes, concedeu uma janela de […]

ITCMD e IR – Bens Recebidos Por Transmissão Gratuita

Em busca de uma redução de carga tributária, contribuintes têm buscado junto ao Poder Judiciário o afastamento da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrentes da valorização de bens recebidos por herança ou doação. Em síntese, discute-se a possibilidade de haver dupla tributação quando da morte ou doação de bens imóveis, […]

Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório

Tem se tornado cada vez mais comum que a Fazenda do Estado de São Paulo suspenda determinadas Inscrições Estaduais, restringindo-se a emissão de Notas Fiscais de empresas das quais o fisco suspeite da prática dos seguintes atos: Nessas circunstâncias, a fiscalização tem adotado a prática de impedir a emissão de Notas Fiscais das empresas eventualmente […]

Programa Mover

O que é o Programa MOVER? O Programa MOVER, sigla para Mobilidade Verde e Inovação, é a iniciativa do Governo Federal que dá continuidade e amplia as ações do antigo Rota 2030. Seu objetivo principal é estimular a indústria automotiva brasileira a produzir veículos mais sustentáveis e investir em novas tecnologias de mobilidade e logística. […]

Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte

O Governo Federal impôs novas restrições ao direito do contribuinte de compensação tributária. A Medida Provisória nº 1227/24 criou nova modalidade de compensação não declarada. Para tal finalidade, a MP nº 1227/24 introduziu no § 3º do art. 74 da Lei nº 9430/96, esse tipo de compensação. Na verdade, essa medida legislativa nada mais é […]

Cobrança de PIS e Cofins Sobre Locação de Móveis ou Imóveis é Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis é constitucional, confirmando que tal tributação sempre esteve prevista no texto da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O ministro Alexandre de Moraes liderou a […]