A retirada e a exclusão de sócios na sociedade limitada
O relacionamento entre sócios de uma empresa muitas vezes não é fácil, o que acaba trazendo diversos desafios à administração da sociedade e, consequentemente, o legítimo desejo de se retirar ou de excluir um sócio, o que, pela própria natureza conflitante, quase nunca ocorre de maneira amigável e em conformidade com os demais. O desejo […]
Por força da LGPD e da CRFB, TJSP nega acesso de empresa à movimentação do Bilhete Único de seus funcionários.
O uso indevido do vale transporte Não é novidade que muitos dos brasileiros estão habituados a destinar o benefício de vale transporte, pago por seus empregadores, a finalidades inerentes ao desígnio originário. Com isso, ao invés de ser usado como pagamento de transporte para ir e voltar do local de trabalho, comumente é vendido […]
SUPREMO JULGARÁ RECURSO QUE CONTESTA A INCIDÊNCIA DO IRPJ e CSLL SOBRE A SELIC NA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS
No final do último mês, o STF divulgou a pauta de julgamentos do segundo semestre de 2021 com a inclusão de temas tributários relevantes (assim como ocorreu no segundo semestre de 2020). Dentre os recursos inseridos na pauta salientamos o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC (Tema 962), incluído para julgamento no dia 05/08/2021, que versa sobre […]
CMN aprova novas resoluções ao Plano Safra 2021/2022
No final de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovou 6 (seis) resoluções, a fim de viabilizar o Plano Safra 2021/2022. As resoluções foram divulgadas pelo BC Correio, após serem anunciadas pelo Palácio do Planalto em cerimônia realizada em 22 de junho de 2021, para apresentação do Plano Safra 2021/2022. Entre uma das resoluções, estão […]
O entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé para devolução em dobro de cobrança indevida
Por Marcela Ruiz Cavallo Uma recorrente controvérsia no Superior Tribunal de Justiça pode ganhar novos capítulos em breve. Trata-se da discussão acerca da necessidade (ou não) de comprovação de má-fé para devolução em dobro de cobrança realizada indevidamente nas relações de consumo. E o tema de fato é polêmico. Em sua previsão legal, constante […]
BENEFÍCIOS FISCAIS: OS SERVIÇOS MÉDICOS E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
De modo geral, podemos afirmar que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e possui uma alta carga tributária. Apesar disso, a legislação fiscal pátria oportuniza aos contribuintes a utilização de alguns benefícios fiscais que resultam em uma diminuição drástica dos valores pagos ao fisco no final de cada mês. É o caso das atividades médicas […]
A Tributação Pela IRPJ E CSLL dos Créditos Reconhecidos em Ação Judicial
Por Caio César Ribeiro Com o encerramento do emblemático julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, em que ficou reconhecida a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, os contribuintes se viram inseridos em um contexto de dúvida quanto ao momento em que […]
Censo Quinquenal Capital Estrangeiro do Banco Central do Brasil
Lembramos que no dia 1º de julho começará o prazo para a entrega das declarações necessárias para o Censo Quinquenal de Investimentos Estrangeiros do Banco Central de 2021 referente ao ano base de 2020. O prazo para a entrega da declaração é até as 18:00 horas do dia 16 de agosto de 2021. A declaração […]
A TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL
Por Caio César Ribeiro Com o encerramento do emblemático julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, em que ficou reconhecida a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, os contribuintes se viram inseridos em um contexto de dúvida quanto ao momento em que […]
A NOVA TAXA DO SISCOMEX E O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA PORTARIA 257/2011
Por Jordão Novaes Oliveira Entrou em vigor no primeiro dia de junho de 2021 a nova taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O Ministério da Economia, por meio da Portaria 4131/2021 e da Instrução Normativa 2024/2021, alterou para R$ 115,67 o valor da taxa por Declaração de Importação (DI). Além […]