Os Benefícios da Denúncia Espontânea Não Se Aplicam Nos Casos de Compensação Tributária
Em 26/01/2024, foi publicada decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgando ser incabível a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando realizada compensação tributária. O placar foi de cinco votos a três contra o contribuinte. Apenas para relembrar, a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 […]
CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de Participações (FIP) para investidores estrangeiros (processo nº 10872.720029/2018-33). Em regra, a operação em destaque é isenta de IRRF por força do disposto no […]
Auditores-Fiscais da Receita Federal Comunicam que não Haverá Desembaraço de Cargas Entre 22 e 26 de Janeiro
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal comunicaram no dia 18/01/2024 que, entre os dias 22 e 26 de janeiro, só realizarão liberação de cargas perecíveis, vivas, perigosas, medicamentos e alimentos. As localidades que sofrerão com a greve até o presente momento são: aeroporto de Viracopos, porto de Santos, porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí, aeroporto de […]
Mercado imobiliário: veja destaques da live sobre o tema
No dia 29 de abril, em live gratuita e aberta ao público promovida pelo Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, Marcela Ruiz Cavallo e Renato Borelli promoveram um importante debate sobre mercado imobiliário, esclarecendo dúvidas sobre estruturação do setor, investimentos e tributação. As locações ou vendas de imóveis são atividades que interessam a muitos brasileiros e, por […]
RFB cria grupo para auditar créditos da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita Federal. Para Jordão Luís Novaes Oliveira, advogado do Zilveti Advogados, a implementação de um grupo de fiscalização por parte do órgão visa dificultar […]
Alíquotas e dúvidas: como foi o debate sobre Imposto de Renda em 2020
Durante o ano de 2020, Fernando Zilveti conversou com diversos veículos de imprensa a respeito de alíquotas e dúvidas sobre o Imposto de Renda. Adiado em relação ao calendário normal por conta da pandemia, o envio da declaração foi estendido até junho de 2020. Em entrevista ao portal UOL, o tributarista relembrou o histórico ruim […]
Artigo produzido pelo Zilveti Advogados debate criptomoedas e o sistema tributário
O artigo “Criptomoedas e o sistema tributário do século XXI”, escrito por Fernando Zilveti e Daniel Nocetti, membros do Zilveti Advogados, foi um dos destaques da 44ª edição da Revista de Direito Tributário Atual, editada pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) durante o primeiro semestre de 2020. Os autores discutem o momento atual das […]
Zilveti Advogados debate soluções para empresas diante da Covid-19
Artigo sobre tributação de dividendos é destaque no portal JOTA
Fernando Zilveti na GloboNews
Motoristas brasileiros já podem solicitar neste começo do ano a restituição do valor do seguro obrigatório que tenha sido pago a mais. Fernando Zilveti, advogado tributarista e sócio do Zilveti Advogados, conversou com a reportagem da GloboNews para explicar detalhes sobre a cobrança do DPVAT, que passou por mudanças recentemente. A entrevista foi ao ar […]