Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório
Tem se tornado cada vez mais comum que a Fazenda do Estado de São Paulo suspenda determinadas Inscrições Estaduais, restringindo-se a emissão de Notas Fiscais de empresas das quais o fisco suspeite da prática dos seguintes atos: Nessas circunstâncias, a fiscalização tem adotado a prática de impedir a emissão de Notas Fiscais das empresas eventualmente […]
Programa Mover
O que é o Programa MOVER? O Programa MOVER, sigla para Mobilidade Verde e Inovação, é a iniciativa do Governo Federal que dá continuidade e amplia as ações do antigo Rota 2030. Seu objetivo principal é estimular a indústria automotiva brasileira a produzir veículos mais sustentáveis e investir em novas tecnologias de mobilidade e logística. […]
Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte
O Governo Federal impôs novas restrições ao direito do contribuinte de compensação tributária. A Medida Provisória nº 1227/24 criou nova modalidade de compensação não declarada. Para tal finalidade, a MP nº 1227/24 introduziu no § 3º do art. 74 da Lei nº 9430/96, esse tipo de compensação. Na verdade, essa medida legislativa nada mais é […]
Órgão Especial do TJ/SP Declara a Inconstitucionalidade do ISS Progressivo Para Sociedades Uniprofissionais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719/2021 do município de São Paulo que instituiu a alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. O voto relator foi elaborado pelo Desembargador Figueiredo Gonçalves em um Mandado de […]
Cobrança de PIS e Cofins Sobre Locação de Móveis ou Imóveis é Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis é constitucional, confirmando que tal tributação sempre esteve prevista no texto da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O ministro Alexandre de Moraes liderou a […]
Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 e a Indevida Inclusão do Fundo de Combate à Pobreza na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
No dia 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil, por sua Coordenação-Geral de Tributação, editou a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, na qual restou sedimentado o seu posicionamento de que os valores recolhidos em favor do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) deve ser incluído na base de cálculo do PIS […]
Programa De Parcelamento Incentivado – PPI 2024 – São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou no dia 20 de março de 2024, a Lei nº 18.095/2024, incluindo na legislação municipal o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes da capital quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 […]
A Instrução Normativa n° 2.180/2024 e a Tributação de Rendimentos Provenientes do Exterior
Essa semana foi publicada a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre as regras tributárias aplicáveis aos rendimentos e variações cambiais de ativos mantidos no exterior. Como será a tributação de aplicações financeiros e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior? De acordo com as novas regras, as aplicações financeiras no […]
STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso
No dia 18/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.400. O objeto da Ação era a (in)constitucionalidade na cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei nº 11.991/2022 do Estado do Mato […]
Aspectos Societários e Tributários Estabelecidos pela Lei das Bets às Casas de Apostas no Brasil
A regulamentação a respeito do funcionamento e atividade praticada pelas Bets no Brasil, vem estabelecendo determinados limites às sociedades empresárias que desejam explorar a atividade de apostas de quota fixa, seja ela realizada em ambiente virtual ou físico, sobre jogos que gerem uma expectativa de obtenção de um prêmio por parte do apostador. Os mecanismos […]