Governo paulista institui Programa Especial de Parcelamento

Contribuintes do estado de São Paulo com dívidas de ICMS já podem parcelar seus débitos. O Governo do Estado de São Paulo iniciou no dia 07 de novembro de 2019 o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo para adesão se encerra no dia 15 de […]

Nova edição da Newsletter – Recht & Steuern

A nova edição da Newsletter – Recht & Steuern produzida pela Câmara Brasil-Alemanha já está disponível. Nesta edição, Dr. Raphael Valentim contribuiu com o artigo ” Brazil starts discussing cryptocurrencies compliance ”. O advogado comentou a consulta pública da Receita Federal relacionada a criptomoedas e como essa nova legislação vai alterar a maneira como os […]

A inconstitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados

Justo quando o país se dedica à análise dos programas de governo dos candidatos à Presidência da República e uma reforma tributária, com menos custos e burocracia, fortalecimento da economia nacional, nos deparamos com flagrante violação a diversos princípios constitucionais que deveriam nortear o sistema tributário nacional. Em decisão proferida nos Embargos de Divergência em […]

Nosso sócio Dr. Fernando Zilveti teve seu artigo “Planejamento tributário e futebol” publicado no DCI. O artigo aborda os conceitos básicos do tema e os recentes julgados do CARF sobre Direito de Imagem e estruturação de empresas por jogadores de futebol. Confira o artigo na íntegra abaixo e também no link: goo.gl/HvDmn9