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09/18/2024

Atualização de Valor de Bens Imóveis para Valor de Mercado Lei nº14.973/2024

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07/02/2024

ITCMD e IR – Bens Recebidos Por Transmissão Gratuita

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06/19/2024

Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório

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06/12/2024

Programa Mover

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06/06/2024

Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte

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04/24/2024

Órgão Especial do TJ/SP Declara a Inconstitucionalidade do ISS Progressivo Para Sociedades Uniprofissionais

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