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04/02/2024

Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal

[resumo]

04/01/2024

Entre Inovações e Controvérsias: O Novo Capítulo da Lei de Falências Brasileira

[resumo]

03/28/2024

Programa De Parcelamento Incentivado – PPI 2024 – São Paulo

[resumo]

03/25/2024

Novo Plano Diretor de São Paulo – Uma Grande Oportunidade às Incorporadoras

[resumo]

03/22/2024

Programa Litígio Zero 2024 – Edital de Transação Por Adesão

[resumo]

03/21/2024

Contagem Regressiva para o aumento da alíquota do ITCMD: É a hora de estruturar um Planejamento Sucessório Patrimonial?

[resumo]

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