A isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial
A venda de imóvel residencial com a posterior utilização do dinheiro na quitação (integral ou parcialmente) de um financiamento pré-existente é uma operação realizada com frequência por pessoas físicas no Brasil. Nesse sentido, a fim de incentivar o mercado imobiliário no país, o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 dispensa o pagamento do Imposto de […]
A isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial
A venda de imóvel residencial com a posterior utilização do dinheiro na quitação (integral ou parcialmente) de um financiamento pré-existente é uma operação realizada com frequência por pessoas físicas no Brasil. Nesse sentido, a fim de incentivar o mercado imobiliário no país, o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 dispensa o pagamento do Imposto de […]
Notas Fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé
Os contribuintes do ICMS têm recorrentemente enfrentado transtornos junto ao fisco do Estado de São Paulo com relação à declaração de inidoneidade de Notas Fiscais. Isso ocorre porque o Poder Público, por vezes, ao fiscalizar empresas com inscrição estadual ativa, acabam por constatar que seus respectivos estabelecimentos se encontram inativos. Diante desta circunstância, é comum […]
Notas Fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé
Os contribuintes do ICMS têm recorrentemente enfrentado transtornos junto ao fisco do Estado de São Paulo com relação à declaração de inidoneidade de Notas Fiscais. Isso ocorre porque o Poder Público, por vezes, ao fiscalizar empresas com inscrição estadual ativa, acabam por constatar que seus respectivos estabelecimentos se encontram inativos. Diante desta circunstância, é comum […]
Câmara Superior do CARF passa autorizar a Concomitância de multas
Em julgamento realizado no dia 15/02/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após […]
Programa de auxílio ao trabalhador-PAT- Modificações introduzidas pelo Decreto 10.854/2021.
Com a publicação do Decreto 10.854/2021, diversas alterações foram introduzidas na legislação original do PAT (Lei 6.321/1976). O Decreto em questão trouxe restrições em relação à dedutibilidade das despesas com o PAT do IRPJ da empresa. Além disso, alterou a legislação que rege o Imposto de Renda (Decreto No. 9.580/2018) restringindo o aproveitamento desta dedutibilidade, […]
Não Incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, […]
Não Incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, […]
Duplicidade dos lançamentos de IPTU e desordem
DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Por Igor Tressoldi Weis No Município de São Paulo, os contribuintes tem recorrentemente se deparado com a duplicidade na cobrança do IPTU em face de uma única propriedade imobiliária. Este transtorno geralmente ocorre nos casos em que há alteração cadastral do imóvel, […]
Recuperação judicial Americanas S.A.
Conforme amplamente publicado pela imprensa, no dia 11 de janeiro de 2023 foi divulgado via Fato Relevante pela Americanas S.A., a detecção de inconsistências em lançamentos contábeis na ordem de aproximadamente R$ 20 bilhões, oriundas, em grande parte, de operações de risco sacado, não devidamente contabilizadas. Tal fato resultou na formulação de um pedido de […]