Mesmo em casos anteriores à sua vigência, Judiciário já utilizava LGPD para embasamento de decisões
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), visando a proteção de direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade, regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas, quanto por, principalmente, empresas públicas e privadas. Mesmo que suas sanções administrativas ainda não sejam aplicáveis, possuindo previsão para apenas agosto de 2021, a […]
STJ define que sociedade limitada não impede a concessão de benefício fiscal de alíquota fixa de ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, desde 24 de março, a possibilidade de aplicação de alíquota fixa de ISS para sociedades limitadas constituídas por profissionais autônomos. Isso porque, após divergência de entendimento entre 1ª e 2ª Turmas, o julgamento procedente dos Embargos de Divergência do contribuinte pacificou a jurisprudência da corte. […]
Governo irá facilitar a abertura de empresas com edição de MP
Segundo publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de março, e repercutido em matéria da Agência Senado, o governo pretende facilitar a abertura de empresas mediante edição da MP 1040/2021. Afinal, não é de hoje que o Brasil é conhecido como um dos países mais burocráticos do mundo para se fazer negócios – […]
Pandemia justifica suspensão de execução de aluguel comercial em 2021
A execução, renegociação ou suspensão de contratos de aluguel comercial protagoniza uma decisão judicial inédita, um ano após a paralisação de diversas atividades por conta da Covid-19. O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, em fevereiro de 2021, uma decisão que suspendeu Ação de Execução de Aluguéis com base em contratos de locação comercial, […]
O racismo no sistema tributário brasileiro
O racismo é um processo histórico que modela a sociedade brasileira até os dias atuais. Como resultado da falsa percepção de hierarquia entre etnias humanas, afeta até mesmo as instituições legais do país, contribuindo para a manutenção do preconceito. Dentre as várias instituições permeadas por racismo estrutural está o sistema tributário brasileiro. Como expõe o […]
RFB cria grupo para auditar créditos da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita Federal. Para Jordão Luís Novaes Oliveira, advogado do Zilveti Advogados, a implementação de um grupo de fiscalização por parte do órgão visa dificultar […]
Dia Internacional da Mulher: feminicídio crescente é reflexo de desigualdades enraizadas
O dia 08 de março foi escolhido para celebrar o Dia Internacional da Mulher, mas se engana quem acha que o momento é só comemorativo. Isso porque a data, muitas vezes subestimada, pede reflexão. Portanto, trata-se de uma oportunidade para encararmos problemas antigos que nossa sociedade sustenta. Em 2020, uma mulher foi morta a cada […]
Jurisprudência pode ajudar franqueados a superar crise financeira
Para franqueados, tanto donos e sócios de franquias, atravessar o período de recessão e crise econômica ocasionado pela pandemia e isolamento social, que já dura um ano no Brasil, pode ser tornar mais fácil com conhecimento de fatores da jurisprudência referente ao Direito Societário. Soluções temporárias incluem renegociar aluguéis, interromper investimentos em setores não essenciais […]
LGPD: como empresas podem provar o cumprimento da lei?
Entra em vigor, a partir deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao consumidor proteção legal em relação aos dados que este fornecer a empresas e terceiros. A LGPD também atribui à empresa responsabilidade sobre os dados que vierem a possuir. Em caso de vazamento, a lei prevê também direito à […]
Reajuste no plano de saúde: como disputar aumento
Em 2020, os reajustes no plano de saúde chegaram a ser suspensos entre os meses de setembro e dezembro, alegadamente por conta da pandemia. Apesar disso, já em janeiro do ano seguinte, enquanto ainda não havia uma parcela significativa da população imunizada contra o coronavírus, o valor voltou a ser cobrado parcelado. Em alguns casos, […]