Análise sobre o entendimento do TJSP acerca do não pagamento de crédito prometido via cashback

O cashback é uma estratégia de negócios que consiste na devolução de parte do valor da compra ao cliente. Geralmente, tal crédito é oferecido na própria plataforma para próximas compras, atraindo e fidelizando clientes para o ecossistema da empresa. Ainda que recente, essa prática já está difundida no Brasil, mas ainda sim é, por vezes, […]
Controvérsias no mercado financeiro: veja resumo da live sobre o tema

No dia 13 de maio, mais uma live gratuita foi promovida ao público pelo Zilveti Advogados com Fernando Zilveti, Marcela Ruiz Cavallo e Renato Borelli. Em pauta, um importante debate sobre controvérsias no mercado financeiro. Na ocasião, foram esclarecidas dúvidas sobre atividades no setor e como instituições financeiras se modernizam para acompanhar seu crescimento. Veja […]
Mercado imobiliário: veja destaques da live sobre o tema

No dia 29 de abril, em live gratuita e aberta ao público promovida pelo Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, Marcela Ruiz Cavallo e Renato Borelli promoveram um importante debate sobre mercado imobiliário, esclarecendo dúvidas sobre estruturação do setor, investimentos e tributação. As locações ou vendas de imóveis são atividades que interessam a muitos brasileiros e, por […]
Locações por Airbnb: entenda a decisão do STJ sobre condomínios

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que locações esporádicas e de curta duração podem ser proibidas por condomínios residenciais. A decisão pode afetar locações por Airbnb e outras plataformas digitais e considera que, na prática, a locação acaba não tendo destinação residencial e, sim, comercial. Para o colegiado, o […]
Mesmo em casos anteriores à sua vigência, Judiciário já utilizava LGPD para embasamento de decisões

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), visando a proteção de direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade, regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas, quanto por, principalmente, empresas públicas e privadas. Mesmo que suas sanções administrativas ainda não sejam aplicáveis, possuindo previsão para apenas agosto de 2021, a […]
STJ define que sociedade limitada não impede a concessão de benefício fiscal de alíquota fixa de ISS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, desde 24 de março, a possibilidade de aplicação de alíquota fixa de ISS para sociedades limitadas constituídas por profissionais autônomos. Isso porque, após divergência de entendimento entre 1ª e 2ª Turmas, o julgamento procedente dos Embargos de Divergência do contribuinte pacificou a jurisprudência da corte. […]
Governo irá facilitar a abertura de empresas com edição de MP

Segundo publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de março, e repercutido em matéria da Agência Senado, o governo pretende facilitar a abertura de empresas mediante edição da MP 1040/2021. Afinal, não é de hoje que o Brasil é conhecido como um dos países mais burocráticos do mundo para se fazer negócios – […]
Pandemia justifica suspensão de execução de aluguel comercial em 2021

A execução, renegociação ou suspensão de contratos de aluguel comercial protagoniza uma decisão judicial inédita, um ano após a paralisação de diversas atividades por conta da Covid-19. O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, em fevereiro de 2021, uma decisão que suspendeu Ação de Execução de Aluguéis com base em contratos de locação comercial, […]
O racismo no sistema tributário brasileiro

O racismo é um processo histórico que modela a sociedade brasileira até os dias atuais. Como resultado da falsa percepção de hierarquia entre etnias humanas, afeta até mesmo as instituições legais do país, contribuindo para a manutenção do preconceito. Dentre as várias instituições permeadas por racismo estrutural está o sistema tributário brasileiro. Como expõe o […]
RFB cria grupo para auditar créditos da exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita Federal. Para Jordão Luís Novaes Oliveira, advogado do Zilveti Advogados, a implementação de um grupo de fiscalização por parte do órgão visa dificultar […]