Locações por Airbnb: entenda a decisão do STJ sobre condomínios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que locações esporádicas e de curta duração podem ser proibidas por condomínios residenciais. A decisão pode afetar locações por Airbnb e outras plataformas digitais e considera que, na prática, a locação acaba não tendo destinação residencial e, sim, comercial. Para o colegiado, o […]
STJ define requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 25 de abril de 2018, em sede de recurso repetitivo sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais requisitos devem […]
Informativo: Tribunal de Impostos e Taxas altera o entendimento sobre creditamento de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, recentemente, se debruçou sobre uma questão que afeta diversos contribuintes em diferentes setores da economia: a possibilidade de aproveitamento de créditos advindos de quaisquer produtos intermediários empregados no processo produtivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que são considerados intermediários aqueles produtos adquiridos já acabados e que são empregados […]
STJ: vinhos não precisam informar valores nutricionais em seus rótulos
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial interposto por uma vinícola em face da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC), decidiu que o rótulo de vinhos não precisa informar a quantidade de sódio ou de calorias constantes no produto. O Ministro Relator levou em consideração o fato de que […]
STJ determina que embalagens de alimentos devem indicar a variação de até 20% sobre os valores nutricionais
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que os fabricantes de alimentos deverão incluir nos rótulos de seus produtos uma advertência de que os valores nutricionais neles expressos podem sofrer variação de até 20%. Tal variação está atrelada à possibilidade do conteúdo do produto não condizer com os valores nutricionais descritos na embalagem, […]
STJ condena o Estado do Rio de Janeiro a custear fertilização in vitro
Seguindo a cada vez mais evidente judicialização da saúde, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o Estado do Rio de Janeiro a arcar com o tratamento de fertilização in vitro para uma mulher que sofria com problemas para engravidar em razão de obstrução das trompas e endometriose. A autora […]