União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS, mas advogados discordam
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional a respeito de uma decisão que estabelece o ICMS como tributo fora da base de cálculo de PIS e Cofins. Segundo o ministro, o imposto não pode ser considerado como […]
STF julgará constitucionalidade de IPI na revenda de produtos importados
Na próxima quarta-feira (31/10), terá início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, que trata sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, sem que o produto importado tenha sido submetido a qualquer industrialização ou beneficiamento. A repercussão geral do tema foi reconhecida em […]
Reajuste para funcionalismo, militares e STF custará R$ 15 bilhões em 2019
O presidente Michel Temer não acatou a proposta da equipe econômica e vai pagar, em janeiro do próximo ano, a última parcela do reajuste salarial de servidores civis referente ao acordo firmado por ele em 2016. O aumento, que o ministério da Fazenda e o do Planejamento queriam adiar para 2020, estará no projeto de […]
STF julga ADI nº 803 e decide que as atividades exercidas pelos nutricionistas continuarão privativas aos profissionais dessa especialidade
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, ocorreu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 803, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que pretendia tornar inconstitucional o disposto no art. 3º da Lei nº 8.234/1991, especificamente no que se refere aos efeitos do adjetivo “privativas”, sob a […]
Suspenso o julgamento no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Após intensa discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira, a Ministra Presidente Carmen Lúcia decide suspender a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que discute a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, até o primeiro horário da próxima sessão, que ocorrerá às 14h da […]
Próximo ao fim, adesão ao Programa de Regularização Cambial e Tributária ainda é dúvida
Ninguém contesta o comando da regularização cambial e tributária determinada pela Lei 13.254/2016. O que se tem são dúvidas acerca dos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e suas consequências. Isso faz da chamada “lei de repatriação” um diploma inconstitucional, impreciso, confuso e injusto, promovendo grande insegurança jurídica ao cidadão. O STF e o governo […]