Informativo: Governo do Estado de São Paulo abre dois programas de parcelamento
O Governo do Estado de São Paulo inicia no dia 20 de julho de 2017 dois programas de parcelamento para que seus contribuintes regularizem as dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas. O prazo para adesão se encerra no dia 15 de agosto desse ano. O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de ICMS foi autorizado, […]
Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em […]
Advogada Marília Faustino em entrevista à Rádio Jovem Pan
A Advogada Marília de Prince Rasi Faustino, em entrevista à Jovem Pan, explicou como funciona a cobrança do imposto municipal ITBI, incidente na transferência onerosa de bens imóveis, e a polêmica utilização de base de cálculo diferente pelo Município de São Paulo que vem aumentando o valor deste imposto. Para ouvir a entrevista completa: