Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos tributários, inscritos na Dívida Ativa da União
Foi publicada, no dia 09 de fevereiro, a Portaria PGFN nº 32/2018, que estabelece em 11 artigos quais os procedimentos que deverão ser observados pelos interessados em extinguir seus débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União mediante oferecimento de bens imóveis (as disposições não se aplicam aos débitos apurados na forma do Simples Nacional). A […]
Informativo: Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da Receita […]