Proteção de dados pessoais entrará na lista de direitos fundamentais
O Senado Federal aprovou em 2 de julho, com 62 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais. Após aprovação do Senado, o texto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes […]
Entrevista CBN – ‘Escândalos recentes ainda devem influenciar votações no Congresso’
Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, analisou votação da PEC do teto em entrevista dada à CBN.