Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, analisou votação da PEC do teto em entrevista dada à CBN.
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Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, analisou votação da PEC do teto em entrevista dada à CBN.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719/2021 do município …
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