Proteção de dados pessoais entrará na lista de direitos fundamentais

O Senado Federal aprovou em 2 de julho, com 62 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais.
Após aprovação do Senado, o texto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), com a senadora Simone Tebet (MDB-MS) servindo como relatora.
Segundo o autor da PEC, a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da sociedade internacional, levando-se em consideração que vários países já adotam normas a respeito, pois há cada vez mais riscos às liberdades e às garantias dos cidadãos.

Compartilhe

Artigos Recentes

Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 e a Indevida Inclusão do Fundo de Combate à Pobreza na Base de Cálculo do PIS e da COFINS

No dia 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil, por sua Coordenação-Geral de Tributação, editou a Solução …

Ler mais >