O Senado Federal aprovou em 2 de julho, com 62 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais.
Após aprovação do Senado, o texto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), com a senadora Simone Tebet (MDB-MS) servindo como relatora.
Segundo o autor da PEC, a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da sociedade internacional, levando-se em consideração que vários países já adotam normas a respeito, pois há cada vez mais riscos às liberdades e às garantias dos cidadãos.
