Informativo: Governo do Estado de São Paulo abre dois programas de parcelamento
O Governo do Estado de São Paulo inicia no dia 20 de julho de 2017 dois programas de parcelamento para que seus contribuintes regularizem as dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas. O prazo para adesão se encerra no dia 15 de agosto desse ano. O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de ICMS foi autorizado, […]
Programa Especial de Regularização Tributária
Medida Provisória 783 de 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à […]