Governo Federal prorroga prazo para adesão ao PERT
Foi publicada, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 798, que estende o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dessa forma, os contribuintes em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa de parcelamento até o dia 29 de setembro. O […]
Informativo: Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da […]
Raphael Valentim fala sobre a MP 784
As formas de colaboração das empresas com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários foram regulamentadas na Medida Provisória número 784. Contudo, o tema ainda é repleto de controvérsias e gera insegurança ao empresariado. Esse foi o tema do papo entre Raphael Valentim, especialista em Compliance de nosso escritório, e o portal JOTA. […]
Medida Provisória aumenta poder de punição do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A Medida Provisória nº 784, assinada pelo Presidente Michel Temer no último dia 07/06/2017, amplia o poder punitivo dos dois principais entes reguladores do mercado financeiro, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Com a nova legislação em vigor, o Banco Central poderá punir as infrações cometidas no âmbito do mercado financeiro com […]
Programa Especial de Regularização Tributária
Medida Provisória 783 de 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à […]