IRRF SOBRE DIVIDENDOS NO SIMPLES NACIONAL: Controvérsia e riscos para empresas e sócios
A Lei nº 15.270/2025 reacendeu uma discussão relevante para empresas e sócios: IRRF sobre dividendos no Simples Nacional. Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, quando ultrapassarem R$ 50 mil no mesmo mês, estão sujeitos à […]
CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de Participações (FIP) para investidores estrangeiros (processo nº 10872.720029/2018-33). Em regra, a operação em destaque é isenta de IRRF por força do disposto no […]