STF julga ADI nº 803 e decide que as atividades exercidas pelos nutricionistas continuarão privativas aos profissionais dessa especialidade
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, ocorreu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 803, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que pretendia tornar inconstitucional o disposto no art. 3º da Lei nº 8.234/1991, especificamente no que se refere aos efeitos do adjetivo “privativas”, sob a […]
Receita Federal Passará a Exigir que Empresas Identifiquem os Beneficiários Finais
No dia 1º de junho de 2016, com o objetivo de aumentar a transparência e evitar a evasão fiscal, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.634 da Receita Federal do Brasil, a qual estipulou novas regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em síntese, a inovação de maior relevância trazida pela Instrução […]