STF: constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação
Em 08 de março de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria dos votos, sob o regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral (Tema 1.127), o Recurso Extraordinário (RE) 1307334, firmando entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contratos de locações comerciais e residenciais. […]
Blockchain: entre a proteção de dados e o direito do esquecimento
Daniel Nocetti, integrante da equipe de Compliance e Inovação do Zilveti Advogados publicou no último sábado o artigo Blockchain: entre a proteção de dados e o direito do esquecimento para o Blog do Fausto Macedo no Estadão. O artigo explica como o blockchain surgiu em conjunto com a moeda digital, o bitcoin.
Vaga – Estagiário Cível
Trabalhe no Zilveti: escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando estagiário para atuar na sua equipe Cível com o seguinte perfil: Dados da Vaga: Acompanhamento processual dos casos; Acompanhamento das publicações, agendamento de prazos e demais providências; Elaboração de planilhas e relatórios; Análise processual e elaboração de peças processuais de menor complexidade; Realização […]
Receita Federal Passará a Exigir que Empresas Identifiquem os Beneficiários Finais
No dia 1º de junho de 2016, com o objetivo de aumentar a transparência e evitar a evasão fiscal, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.634 da Receita Federal do Brasil, a qual estipulou novas regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em síntese, a inovação de maior relevância trazida pela Instrução […]
Nova Resolução do INPI Pretende Acelerar Concessão de Registro de Marca
Os princípios da propriedade intelectual são a novidade e a segurança jurídica. Por essa razão, as demandas nesta área requerem agilidade e presteza. Principalmente com relação ao registro de marcas. Uma dos maiores obstáculos para agilizar os procedimentos está na análise sobre a extensão dos direitos para uso de determinadas expressões do vernáculo, ou expressões […]