Informamos que no dia 15/02/2017 foi iniciado o prazo para entrega das Declarações do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil referente à declaração anual 2017, ano-base 2016.
As declarações devem ser entregues até às 18 horas do dia 05 de abril de 2017.
Deve realizar essa declaração toda pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, que possuir bens e valores no exterior (tais como, depósitos, participação societária, imóveis, dentre outros) que totalizarem US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou mais, em 31 de dezembro de 2016.
O não fornecimento ou a prestação de informação falsa, incompleta, incorreta ou fora do prazo legal pode resultar em multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme o previsto na Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001.
Caso tenha interesse em proceder à declaração, colocamos nosso escritório à disposição para auxiliar V. Sa. conforme necessário. Para tal, gentileza entrar em contato com Fernando Zilveti (fzilveti@zilveti.com.br) e Raphael Matos Valentim (rvalentim@zilveti.com.br), ou pelo telefone (11) 3254 5500.
