ANPD publica Regulamento de Dosimetria para aplicação das sanções previstas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
ANPD publica Regulamento de Dosimetria, para aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Caio César Rodrigues, 27 de fevereiro de 2023 Ontem (27/02), a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, visando principalmente complementar a LGPD no tocante às regras […]
Censo anual de capital estrangeiro do Banco Central do Brasil
Lembramos que no dia 1º de julho começou o prazo para a entrega das declarações necessárias para o Censo Anual de Investimentos Estrangeiros do Banco Central de 2021 referente ao ano base de 2021. O prazo para a entrega da declaração é até as 18:00 horas do dia 15 de agosto de 2022. A declaração […]
Atualização do saldo credor PIS e COFINS
A POSSÍVEL ATUALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS/COFINS Por Lucas Roberto Trilha Inúmeras empresas apuram o PIS e a COFINS sob a sistemática não-cumulativa. A partir desta sistemática, tais contribuições incidem à alíquota total de 9,25% e a pessoa jurídica tem direito à apuração de créditos para descontar do valor a ser pago. Nesse sentido, […]
Não incidência da contribuição patronal sobre aviso-prévio indenizado, salário-maternidade, e nos primeiros 15 dias de afastamento por doença.
Um tema que por vezes passa despercebido pelo empregador é a não incidência de contribuição previdenciária (CPP) sobre os pagamentos realizados durante afastamento por motivo de doença ou acidente (primeiros 15 dias), aviso-prévio indenizado, e sobre o salário-maternidade. No geral, a razão pela qual geralmente este ponto não é observado se deve a falta de […]
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e a Bolsa-Estágio
Não é incomum empresas serem autuadas pelo Fisco para recolherem contribuição previdenciária patronal incidente nos valores pagos à título de bolsas à estagiários. Ocorre que, tal contrato não representa vínculo empregatício e, portanto, não deveria ser objeto de incidência tributária. Este tema é discutido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há muitos anos e […]
C MARA SUPERIOR DO CARF PASSA AUTORIZAR A CONCOMIT NCIA DE MULTAS
Em julgamento realizado no dia 15/02/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após […]
NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS SOBRE A SELIC
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1063187 (Tema 962), assim se posicionou: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, desde […]
Imobiliária mencionada em propaganda não responde solidariamente com Incorporadora por atraso da obra, entende STJ
Recentemente, em 22 de fevereiro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a empresa imobiliária, também mencionada em propaganda de construção, não responde solidariamente com a incorporadora devido ao atraso na entrega da obra. No caso concreto, verificou-se na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária, […]
STF: constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação
Em 08 de março de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria dos votos, sob o regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral (Tema 1.127), o Recurso Extraordinário (RE) 1307334, firmando entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contratos de locações comerciais e residenciais. […]
GARANTIAS CONTRATUAIS – MERCADO FINANCEIRO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA
Garantias contratuais lato sensu Considera-se como garantia, de forma geral, o direito atribuído a uma ou ambas as partes de um negócio jurídico, por lei ou sua própria vontade, de assegurar o cumprimento de determinada obrigação em caso de descumprimento pela parte adversa. Existe uma infinidade de tipos de garantia, isto porque não há só […]