Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex): Tudo o que você precisa saber
O que é a Abex? A Abex é uma declaração que permite aos contribuintes brasileiros atualizarem o valor deseus bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Essaatualização pode ser vantajosa para quem pretende vender esses bens no futuro, poisresultará em um menor pagamento de imposto de renda […]
STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA
Em decisão monocrática emitida no começo de 2024, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que entendeu pela não aplicação da imunidade recíproca e, consequentemente, o pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por parte da Companhia de Docas da Bahia (Codeba), autoridade […]
Conflito no Grupo Fiat: A Importância da Estruturação de um Sólido Programa de Governança Corporativa e Planejamento Sucessório em Empresas Familiares
Uma das disputas familiares-empresariais mais conhecidas no setor automotivo envolve a batalha pelo legado bilionário do Sr. Gianni Agnelli, o falecido presidente da Exor, principal controladora da Fiat. Este embate tem como protagonistas a Sra. Margherita Agnelli, única herdeira sobrevivente, e seus três filhos mais velhos. Em resumo, após o falecimento do Sr. Gianni Agnelli, […]
A Estruturação da Governança Corporativa como Alicerce Fundamental para Preservação da Empresa Familiar
Ao analisarmos a importância das empresas familiares na economia global, especialmente no contexto brasileiro, constata-se, de acordo com uma pesquisa realizada pela KPMG, que tais empresas representam 75% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e empregam 75% da força de trabalho global. No Brasil, segundo o IBGE, aproximadamente 90% das empresas têm origem familiar, e […]
Caso Embelleze: Considerações acerca do Usufruto sobre os Direitos Políticos decorrentes de Quotas Sociais e Ações
Nos últimos meses vem sendo amplamente divulgado nas mídias o conflito observado na “Embelleze”, uma das empresas líderes no mercado de beleza, presente no mercado desde 1969 e que passou por um processo de sucessão após o falecimento do fundador da empresa. Em resumo ao conflito existente, uma das herdeiras do fundador da sociedade transferiu […]
Mais um episódio de violência na Cracolândia: o que isso tem a ver com direito de propriedade?
No contexto do recente episódio de saque a uma loja de câmeras de segurança na Rua Santa Ifigênia, no Centro de São Paulo, é possível notar diversas reações: enquanto uns ficam indignados e sedentos para responsabilizar os autores de tamanha atrocidade, outros se comportam com conformismo, como se aquela região estivesse condenada a episódios como […]
Proteção aos Acionistas Minoritários no Ordenamento Jurídico Brasileiro
No universo complexo das sociedades anônimas, a proteção dos acionistas minoritários emerge como um tema de considerável importância. Para entendermos a abordagem legal em relação a essa proteção em nosso ordenamento jurídico, é fundamental examinarmos o arcabouço normativo que regulamenta tais empresas. Este artigo se propõe a fazer exatamente isso, destacando os principais dispositivos legais, […]
O Aumento do ITCMD no Estado de São Paulo – PL nº 7/24
No dia 2 de fevereiro, foi proposto o Projeto de Lei nº 7/24 com o objetivo de mudar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em São Paulo. De acordo com esse projeto, a alíquota do ITCMD, que atualmente é de 4%, seria ajustada de acordo com o valor dos bens, […]
STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso
No dia 18/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.400. O objeto da Ação era a (in)constitucionalidade na cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei nº 11.991/2022 do Estado do Mato […]
Aspectos Societários e Tributários Estabelecidos pela Lei das Bets às Casas de Apostas no Brasil
A regulamentação a respeito do funcionamento e atividade praticada pelas Bets no Brasil, vem estabelecendo determinados limites às sociedades empresárias que desejam explorar a atividade de apostas de quota fixa, seja ela realizada em ambiente virtual ou físico, sobre jogos que gerem uma expectativa de obtenção de um prêmio por parte do apostador. Os mecanismos […]