A Receita Federal anunciou no dia 18/03/2024 o lançamento do Edital de Transação por Adesão nº 1 abrindo caminho para a realização de transações por adesão de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.
Quem Pode Aderir? Pessoas físicas e jurídicas com contenciosos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, desde que cumpram os requisitos estipulados no edital.
Quais São Os Benefícios? A transação oferece a possibilidade de parcelamento e descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, respeitando os limites máximos estabelecidos.
Quais São Os Débitos Elegíveis? Os débitos administrativos relacionados a tributos sob a administração da Receita Federal, incluindo contribuições sociais de empresas, contribuições de empregadores domésticos, contribuições de substituição e outras contribuições devidas por lei a terceiros.
Quais as Condições para Adesão?
- Desistência de impugnações ou recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos incluídos na transação.
- Confissão irrevogável e irretratável da condição de devedor dos débitos.
- Pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão.
Quando e Como Aderir? Pode ser realizado a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, via processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, utilizando o serviço “Requerimentos Web”.
Quais As Condições do Pagamento?
- Redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito.
- Entrada de 10% do valor consolidado da dívida, seguida pelo pagamento do restante em até 115 prestações mensais e sucessivas.
- Possibilidade de uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
Considerações Finais: A transação por adesão oferece uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas resolverem contenciosos tributários de forma facilitada, com benefícios de redução de juros e parcelamento estendido. A adesão requer atenção às condições e obrigações estipuladas, mas pode representar uma solução vantajosa para a regularização de pendências fiscais.
Caso haja dúvidas sobre o assunto, a equipe tributária do Zilveti Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.
