Houve um aumento nas políticas sociais adotadas pela Administração Pública visando incentivar a utilização de bicicletas. Mas como andam as políticas tributárias nesse mesmo setor? O que ainda pode ser feito?
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Houve um aumento nas políticas sociais adotadas pela Administração Pública visando incentivar a utilização de bicicletas. Mas como andam as políticas tributárias nesse mesmo setor? O que ainda pode ser feito?
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719/2021 do município …
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