PERT- Contribuintes deverão prestar informações entre os dias 10 e 28 de dezembro de 2018.
No dia 29 de novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil veiculou em seu site uma nova notícia em relação ao PERT- Programa Especial de Regularização Tributária, direcionada aos contribuintes que pretendem parcelar débitos que não os previdenciários. A notícia foi publicada para alertar que o prazo para prestar informações se aproxima, de modo […]
Informativo – Mudanças no selo Pró-Ética
A “Empresa Pró-Ética” é uma iniciativa criada para promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente, por meio do reconhecimento do público das companhias comprometidas. O programa possui três frentes: (i) conscientizar empresas sobre seu papel no enfrentamento da corrupção, se posicionando afirmativamente pela prevenção e combate de práticas ilegais e antiéticas; (ii) reconhecer […]
STF julgará constitucionalidade de IPI na revenda de produtos importados
Na próxima quarta-feira (31/10), terá início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, que trata sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, sem que o produto importado tenha sido submetido a qualquer industrialização ou beneficiamento. A repercussão geral do tema foi reconhecida em […]
Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim
Profissionais defendem que Receita considera mão-de-obra terceirizada na atividade-meio como insumo para PIS/Cofins Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a terceirização da atividade-fim das empresas, em decisão de agosto deste ano, advogados tributaristas consultados pelo JOTA defendem que as despesas com mão-de-obra terceirizada também devem gerar créditos de PIS e Cofins quando os trabalhadores são empregados no negócio […]
Dr. Fernando Zilveti participa do II Congresso Pernambucano de Direito Tributário
O II Congresso Pernambucano de Direito Tributário terá como objeto “Os 30 anos do Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988”. É um tema fundamental para a sociedade brasileira e que merece a cuidadosa reflexão acadêmico-científica e análise à luz da experiência profissional. A Faculdade de Direito do Recife da UFPE e o Centro de Ciências Jurídicas […]
Zilveti Advogados no III Fórum Médicos S/A – ExpoClínicas
Participamos, durante o mês de setembro de 2018, do III Fórum Médicos S/A – ExpoClínicas, no WTC, em São Paulo. O Fórum visou reunir, em um mesmo lugar, conteúdo internacional e espaço de negócios, voltados exclusivamente para proprietários de clínicas, gestores e médicos empreendedores de todo o Brasil. Foi muito interessante verificar, nas conversas que mantivemos com os […]
Nosso sócio Dr. Fernando Zilveti teve seu artigo “Planejamento tributário e futebol” publicado no DCI. O artigo aborda os conceitos básicos do tema e os recentes julgados do CARF sobre Direito de Imagem e estruturação de empresas por jogadores de futebol. Confira o artigo na íntegra abaixo e também no link: goo.gl/HvDmn9
Nosso sócio Dr. Fernando Zilveti teve seu artigo “Planejamento tributário e futebol” publicado no DCI. O artigo aborda os conceitos básicos do tema e os recentes julgados do CARF sobre Direito de Imagem e estruturação de empresas por jogadores de futebol. Confira o artigo na íntegra abaixo e também no link: goo.gl/HvDmn9
Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo
Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que acabou confirmando a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao tema ganharam força nos tribunais. Entre elas, a exclusão do valor de PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. O raciocínio para a exclusão permanece na mesma linha […]
STJ reafirma a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Em acórdão publicado no último dia 2 de julho de 2.018, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, por unanimidade, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto nos autos Recurso Especial nº 1.732.000-SP, […]