Programa Litígio Zero 2024 – Edital de Transação Por Adesão
A Receita Federal anunciou no dia 18/03/2024 o lançamento do Edital de Transação por Adesão nº 1 abrindo caminho para a realização de transações por adesão de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Quem Pode Aderir? Pessoas físicas e jurídicas com contenciosos cujo valor seja igual ou […]