Supremo mantém facultatividade da contribuição sindical
Com o placar final de 6 a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta última sexta-feira (29/06/18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e decidiu pelo fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Importante esclarecer que esse entendimento se estende à todas as ações judiciais que buscam o […]
STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998.
Em 07/02/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), na qual questiona a constitucionalidade de alguns artigos da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Corte entendeu, por unanimidade, que […]