Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: informativo esclarece norma
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: prazo se encerra no dia 31 de julho O Governo Federal publicou no dia 31 de março de 2017, a Lei nº 13.428/2017, que altera a Lei nº 13.254, reinstaurando o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), determinando a reabertura do referido programa. Prontamente, a Receita […]