Governo Federal prorroga prazo para adesão ao PERT
Foi publicada, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 798, que estende o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dessa forma, os contribuintes em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa de parcelamento até o dia 29 de setembro. O […]
Informativo: Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da Receita […]