Reabertura do PPI 2024: Oportunidade para Regularização de Débitos Municipais em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), para regularização de débitos municipais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024. Agora, é possível formalizar o pedido de ingresso no programa de 5 de novembro de 2024 a 31 de […]
Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em […]