DRAWBACK SERVIÇOS: Publicada regulamentação que viabiliza a suspensão de PIS e COFINS sobre serviços vinculados à exportação
Em 29 de julho de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias SECEX nº 418/2025 e Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2025, regulamentando de forma definitiva o chamado “Drawback-Serviços”, um importante avanço no regime especial que até então se restringia à aquisição ou importação de insumos físicos. A medida concretiza o que já […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO EMPRESARIAL: ESTRATÉGIAS PARA UMA TRANSIÇÃO SEGURA
A recente reforma tributária sancionada pelo Governo Federal representa a mais significativa mudança no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo, estruturado como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, visa substituir tributos federais, estaduais e municipais por um sistema mais racionalizado e eficiente. Entretanto, a transição entre os regimes exigirá um planejamento […]
PIS/COFINS insumos: STJ define o tema e considera todos os bens e serviços indispensáveis para a atividade da empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quinta-feira (22/02), o Recurso Especial nº 1.221.170 que discute o conceito de insumo para o fim de definir o direito ao crédito de PIS e COFINS e, por maioria de votos (05 x 03), deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a interpretação restritiva […]
Contribuintes podem acionar o Poder Judiciário sobre o aumento imediato de combustíveis
Na última sexta feira, dia 21/07, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto no. 9.101/2017, que reestabelece as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre gasolina, diesel e álcool (produtor/importador), até então reduzidas pelo Decreto no 8.395/2015 e Decreto no 7.997/2013, e majora a alíquota incidente sobre o álcool para os distribuidores. O […]
Suspenso o julgamento no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Após intensa discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira, a Ministra Presidente Carmen Lúcia decide suspender a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que discute a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, até o primeiro horário da próxima sessão, que ocorrerá às 14h da […]