ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DE IR SOBRE RENDA NÃO REALIZADA EM SOCIEDADES NO EXTERIOR
Nos últimos anos, muitos brasileiros passaram a constituir sociedades no exterior, conhecidas como offshores, como instrumentos de organização patrimonial. Essas estruturas são frequentemente adotadas para centralizar investimentos, viabilizar estratégias sucessórias e facilitar a governança. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754/2023, o tratamento tributário dessas entidades sofreu alterações relevantes. A lei passou a […]