A Medida Provisória nº 1.202/2023 e a Reoneração da Folha
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23 que, dentre outros objetivos, busca reonerar gradualmente a tributação sobre a folha de pagamentos. Em resumo, a MP apresenta uma proposta para um novo modelo de desoneração sobre a folha de pagamentos. O documento classifica as atividades com direito ao benefício em dois grupos. O […]