Receita Federal publica regras do Programa Especial de Regularização Tributária para o Simples Nacional
No dia 23 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou duas resoluções (nº 138 e 139) que dispõem sobre a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN) instituído em favor das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional. Por meio das resoluções foram estabelecidas […]