CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de Participações (FIP) para investidores estrangeiros (processo nº 10872.720029/2018-33). Em regra, a operação em destaque é isenta de IRRF por força do disposto no […]