Novas Regras, Controvérsias Jurídicas e Impactos para Empresas
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a redução linear de incentivos fiscais federais, estabelecendo a aplicação de um acréscimo de 10% em diversos benefícios. No âmbito do IRPJ e da CSLL, a medida passou a atingir empresas optantes pelo regime de lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Posteriormente, a Instrução […]