Informativo: Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento
![](https://zilveti.com.br/wp-content/uploads/2023/04/WhatsApp-Image-2017-06-29-at-18.54.43-1.jpeg)
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da […]