Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo
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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em […]