Proteção de dados pessoais entrará na lista de direitos fundamentais
O Senado Federal aprovou em 2 de julho, com 62 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais. Após aprovação do Senado, o texto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes […]
Contribuintes podem acionar o Poder Judiciário sobre o aumento imediato de combustíveis
Na última sexta feira, dia 21/07, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto no. 9.101/2017, que reestabelece as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre gasolina, diesel e álcool (produtor/importador), até então reduzidas pelo Decreto no 8.395/2015 e Decreto no 7.997/2013, e majora a alíquota incidente sobre o álcool para os distribuidores. O […]