A advogada Marília Faustino participou de uma entrevista para a Rádio Jovem Pan no último sábado, comentando sobre o projeto de Lei Municipal (630/2017) que institui a cobrança de Streaming (ex. Netflix e Spotify). Ouça na integra abaixo:
A advogada Marília Faustino participou de uma entrevista para a Rádio Jovem Pan no último sábado, comentando sobre o projeto de Lei Municipal (630/2017) que institui a cobrança de Streaming (ex. Netflix e Spotify). Ouça na integra abaixo:
Em 25 de junho de 2025, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que revoga os Decretos nºs 12.466, 12.467 ...
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