Já está disponível a nova edição da Newsletter – Recht & Steuern da Câmara de Comércio Alemã. Nela, os doutores Daniel Nocetti e Luís Eduardo Queiroz publicaram o artigo “Attorney-General Office of the National Treasury changes collection methods of Brazilian federal tax debts”, que comenta a atualização da lei 10,522/2002 e a publicação da Portaria PGFN 33/2018 sobre diversos temas, incluindo a oferta antecipada de garantia em execução fiscal.
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