Em artigo publicado hoje no Jornal DCI, Fernando Zilveti, do Zilveti Advogados, analisa que o uso de dados financeiros colhidos por entidades internacionais, por autoridade fiscal nacional é polêmica sob análise do Supremo Tribunal.
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A Reforma Tributária não produzirá efeitos apenas sobre a forma de tributação do consumo. A substituição gradual do ICMS pelo ...
