Em artigo publicado hoje no Jornal DCI, Fernando Zilveti, do Zilveti Advogados, analisa que o uso de dados financeiros colhidos por entidades internacionais, por autoridade fiscal nacional é polêmica sob análise do Supremo Tribunal.
Em artigo publicado hoje no Jornal DCI, Fernando Zilveti, do Zilveti Advogados, analisa que o uso de dados financeiros colhidos por entidades internacionais, por autoridade fiscal nacional é polêmica sob análise do Supremo Tribunal.
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a redução linear de incentivos fiscais federais, estabelecendo a aplicação de um acréscimo de ...