Reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo
Reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo
A transição da Reforma Tributária abre uma nova discussão sobre a base de cálculo do ICMS. Uma liminar recente em ...