Prazo para entrega da Declaração de Serviços Médicos se encerra no dia 31 de Março
Pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas às jurídicas pelo Regulamento do Imposto de Renda, que sejam prestadoras de serviços médicos e de saúde, bem como operadoras de planos de saúde, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) até 31 de março de 2017. Dependendo do caso, os profissionais liberais também podem ser obrigados a fazer a declaração.
Todos os valores que foram recebidos de pessoas físicas para a prestação de serviços médicos particulares em 2016 devem ser declarados por meio do programa fornecido pela Receita Federal. Além disso, devem ser informados os nomes e números de CPF dos beneficiários e responsáveis pelo pagamento dos serviços.
Lembrando que é necessário o uso de assinatura digital para a transmissão da DMED, para os prestadores que não optaram pelo Simples Nacional.
Quem estiver obrigado a fazer a declaração e não fazê-lo no prazo estabelecido estará sujeito a multas de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês, dependendo do regime de tributação.
– Equipe Task-Force Fármaco-Químico
