EXCLUSÃO DO THC (TERMINAL HANDLING CHARGE), OU “SSE” (SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS
No presente informativo, abordaremos tema relacionado ao direito aduaneiro que vem sendo objeto de debates judiciais e que pode vir a representar uma boa oportunidade para as empresas que atuem no modal portuário, qual seja, a possibilidade de excluir o THC da base de cálculo do ISS. O que é o THC? Terminal Handling Charge […]