Justiça Federal impede ANVISA de proibir a veiculação de propagandas de medicamentos
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não poderá mais proibir a veiculação de propagandas de medicamentos. A Ação, proposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), visou impedir que a ANVISA aplicasse qualquer sanção aos seus […]