STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA
Em decisão monocrática emitida no começo de 2024, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que entendeu pela não aplicação da imunidade recíproca e, consequentemente, o pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por parte da Companhia de Docas da Bahia (Codeba), autoridade […]