A Portaria RFB nº 1384/2016 e a disponibilização de dados não protegidos pelo sigilo fiscal
Em 12 de setembro de 2016, a Receita Federal publicou a Portaria nº 1384, que regulamenta a forma de disponibilização dos dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A referida norma estabelece que poderão ser compartilhados os dados constantes das seguintes bases (nos termos […]