O Aumento do ITCMD no Estado de São Paulo – PL nº 7/24
No dia 2 de fevereiro, foi proposto o Projeto de Lei nº 7/24 com o objetivo de mudar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em São Paulo. De acordo com esse projeto, a alíquota do ITCMD, que atualmente é de 4%, seria ajustada de acordo com o valor dos bens, […]